O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado com o objetivo de salvaguardar os direitos dos consumidores brasileiros. Assim, deveria ser acessível a todos. Entretanto, na realidade, a situação é diferente e a efetividade dessa acessibilidade pode apresentar variações. Assim, um dos principais desafios enfrentados pelos consumidores é a falta de conhecimento sobre os seus direitos. E não é para menos. Afinal, muitas pessoas não têm familiaridade com as disposições do CDC, o que pode levar à subutilização das proteções que a legislação oferece.
Mas, não é só: as barreiras enfrentadas por portadores de deficiência visual ou auditiva, por exemplo são ainda mais significativas. A comunicação dos direitos e deveres estabelecidos pelo CDC muitas vezes não é adaptada para esses grupos. O que torna, por consequência, a informação inacessível. Ademais, no dia a dia, a falta de materiais em braile ou audiodescrição, por exemplo, dificulta o entendimento pleno das normas. O mesmo se aplica ao consumidor que precisa reportar um problema e necessita de intérpretes de libras, mas a empresa não os disponibiliza.
CDC e ações educativas
Portanto, ações educativas são essenciais para garantir que os consumidores compreendam e possam reivindicar seus direitos. É nesse aspecto que o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e a Federação das Apaes do Espírito Santo (Feapaes-ES) criaram dois produtos para facilitar o entendimento e o uso do CDC: o CDC em Versão Linguagem Simples e o CDC Acessível para Pessoas com Deficiência (PcD).
Essas novas versões destinam-se, principalmente, a pessoas com deficiência, dificuldade de leitura e baixo letramento.
O lançamento do projeto CDC Acessível se dará em dois momentos. No dia 21, sexta-feira, a Feapaes lançará a versão em Linguagem Simples do CDC. Em seguida, durante o 35º Encontro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em Vitória/ES (de 26 a 28 de março), haverá a divulgação do CDC Acessível para Pessoas com Deficiência. O Procon-ES promoverá essa última ação.
É importante salientar que tal iniciativa tem como objetivo atingir todos os públicos, tornando o CDC mais acessível e compreensível para os consumidores. Em suma, a proposta busca eliminar barreiras na comunicação. Ademais, ela quer promover a socialização do conhecimento. Ou seja: a ideia é fazer com que um número maior de pessoas tenha acesso a uma importante ferramenta para a defesa de seus direitos.
Dia Mundial da Síndrome de Down
Em primeiro lugar, a Feapaes e a parceira Vitória Down escolheram a data de 21 de março para o lançamento do CDC em Versão Linguagem Simples em comemoração ao Dia Mundial da Síndrome de Down.
Um aspecto relevante é que os alunos da associação validaram todo o material por meio de um grupo de trabalho, que assegurou a plena acessibilidade do conteúdo. A equipe revisou a redação e as imagens do documento, propondo adaptações necessárias para promover maior compreensão e inclusão.
Segundo Letícia Coelho Nogueira, diretora-geral do Procon-ES, o CDC Acessível representa uma iniciativa pioneira no Brasil e um marco na proteção dos direitos do consumidor. “Assegurar o acesso à informação para todos, principalmente para pessoas com deficiência, reafirma nosso compromisso com a inclusão. Esta parceria entre o Procon-ES, o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo e a Federação das Apaes do Espírito Santo expande o alcance do CDC. E ainda fortalece o direito à informação de maneira acessível. Apresentá-lo em um evento nacional, que reúne o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, não apenas ressalta a importância desse projeto, mas também eleva o Espírito Santo como referência na promoção da inclusão e no respeito aos direitos de todos os cidadãos”, destaca.
“A construção do CDC Simplificado considerou, na prática, a opinião das pessoas com deficiência, fazendo valer o lema do movimento mundial pelos direitos das pessoas com deficiência: nada sobre nós sem nós”, afirma Matheus Gomes (Apae da Serra). Ele, juntamente com Juana Brancato (Vitória Down), Leonardo Pires (Apae Vitória) e Frederico Matias (Apae Vitória), validaram o documento, sugerindo adaptações e adequações para garantir uma melhor compreensão, tornando o CDC mais inclusivo.
Acessibilidade e inclusão
Fernanda Barreto Naves é procuradora do Trabalho e vice-titular nacional da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade). Ela diz que o projeto reafirma o compromisso com a acessibilidade e a inclusão. “E, de fato assegura que todos tenham acesso às informações essenciais sobre seus direitos sem a necessidade de intermediários. Nesse sentido, o projeto contribui para a formação de uma sociedade fraterna, pluralista e livre de preconceitos.”
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante o direito à informação acessível, promove a inclusão social e possibilita que um maior número de cidadãos tenha acesso a conteúdos jurídicos fundamentais.
“A implementação de projetos que visem a acessibilidade é fundamental para eliminar as barreiras que ainda existem nas instituições e nos ambientes de trabalho, permitindo que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais, possam exercer seus direitos plenamente”, comenta Fernanda, explicando ainda que o projeto do CDC Acessível e Simplificado reúne uma série de iniciativas do MPT-ES que têm como objetivo facilitar o acesso a diversos temas, incluindo questões legislativas, de maneira acessível.
Os recursos para esse projeto são provenientes de uma ação civil pública movida pelo órgão ministerial contra uma empresa de construção civil, devido a várias irregularidades relacionadas ao ambiente de trabalho durante a construção de um empreendimento em Vila Velha. O valor destinado ao projeto foi de R$ 172 mil.
PCD Legal
A Biblioteca Virtual PCD Legal foi criada pelo MPT-ES e utiliza tecnologias para exibir conteúdos em formatos de texto, áudio e vídeo, incluindo versões em Libras. Entre os recursos acessíveis disponíveis, destacam-se:
- aumento e diminuição de fontes,
- gravações em áudio por locutores,
- inversão de contraste de fundo de tela,
- vídeos em libras com intérpretes especializados,
- descrições para leitores de HTML,
- e sintetizadores de voz.
Os materiais do PCD Legal estão disponíveis sem restrições de copyright e o download é gratuito, permitindo a livre difusão e utilização dos conteúdos.
O material é inédito no Brasil e representa um progresso significativo na acessibilidade, destacando a importância da inclusão social. Está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). “Em outras palavras, favorece a cidadania e permite que pessoas com deficiência façam escolhas informadas ao consumir produtos e serviços”, comenta o diretor social da Feapaes-ES, Vanderson Gaburo.
Acordo de cooperação
Em 2021, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre o MPT-ES e o Procon-ES, que resultou no lançamento do projeto CDC Acessível para Pessoas com Deficiência em estabelecimentos comerciais do estado. O acordo previa a distribuição de adesivos com QR Code nos comércios e similares do Espírito Santo.
Nesta nova versão, o conteúdo do CDC Acessível foi completamente atualizado, incluindo todos os decretos referentes ao Código de Defesa do Consumidor, além de uma versão simplificada. As playlists também foram aprimoradas, permitindo que todo o conteúdo seja acessado no canal do PCD Legal no YouTube.
Projeto CDC Acessível
O projeto CDC Acessível tem como objetivo garantir que as informações sobre os direitos do consumidor cheguem de maneira eficaz a todos, especialmente às pessoas com deficiência. A disponibilização dos adesivos com QR Code facilita o acesso a essas informações, tornando-as mais inclusivas. Com a atualização do conteúdo, os estabelecimentos comerciais podem agora oferecer orientações claras e objetivas, contribuindo para a melhoria da experiência de consumo.
Além disso, as melhorias nas playlists do canal PCD Legal no YouTube ampliam as opções de aprendizado e esclarecimento sobre os direitos do consumidor, fortalecendo a cidadania e promovendo uma cultura de respeito e inclusão. O trabalho conjunto do MPT-ES e Procon-ES reflete um compromisso contínuo com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que elas tenham pleno acesso às informações e possam exercer seus direitos de forma consciente e segura.
O projeto também incentiva os comerciantes a se familiarizarem com as normas e diretrizes do CDC, promovendo práticas comerciais mais justas e transparentes.
Lançamento da ABNT NBR 17.225
Em 11 de março de 2025, na sede do Google em São Paulo, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) lançaram a NBR 17.225.
A norma estabelece diretrizes para a gestão de dados e informações na era digital, focando em aspectos como segurança, privacidade e acessibilidade. O objetivo é promover melhores práticas entre as organizações, garantindo que o tratamento de dados respeite os direitos dos indivíduos e atenda às exigências legais vigentes.
Entre os principais pontos abordados na NBR 17.225, destaca-se a necessidade de implementação de políticas robustas de segurança da informação, que incluam a identificação, avaliação e mitigação de riscos. As organizações deverão também assegurar a formação contínua de seus colaboradores, capacitando-os a lidar com questões relativas à proteção de dados.
Acessibilidade em sites
Importante destacar que menos de 3% dos sites brasileiros atendem aos padrões de acessibilidade. Isso faz com que milhões de pessoas deixem de acessar a internet de forma plena. A informação consta em uma na pesquisa Acessibilidade Digital da NIC.br.
A norma ABNT NBR 17.225 foi criada para mudar esse panorama. Na prática, ela visa possibilitar que todos possam, entre outras atividades: realizar compras online; estudar a distância; acessar serviços públicos.
Curioso é que o Brasil tem hoje mais de 20 mil sites em funcionamento. Esses sites abrangem uma vasta gama de temas e áreas de atuação. Desde plataformas de e-commerce, portais de notícias, sites educacionais, redes sociais e serviços de streaming. E, se nas empresas a acessibilidade regrediu, quase todos os sites do governo têm falhas na acessibilidade.
Mesmo tendo melhorado nos últimos anos, a situação ainda é crítica no quesito acessibilidade, como é possível ver no quadro abaixo:
As falhas de acessibilidade estão ligadas à falta de conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A acessibilidade digital é um direito de todos os cidadãos.
O post Projeto cria CDC acessível para pessoas com deficiência e de baixo letramento apareceu primeiro em Consumidor Moderno.
