Em resposta à crescente preocupação com a precisão e segurança na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Lei n.º 15.077 foi sancionada no final de 2024. Esta legislação introduz mudanças significativas no processo de concessão do benefício, visando garantir que ele alcance aqueles que realmente necessitam.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome destacou as principais alterações, além de esclarecer informações incorretas que têm circulado. As mudanças incluem novas exigências para avaliação de deficiência, atualização cadastral e a implementação de medidas de segurança adicionais.
Quais são as mudanças implementadas pela nova lei?
A nova legislação estabelece três mudanças principais que impactam diretamente o processo de concessão do BPC. Essas alterações foram projetadas para aumentar a precisão e a segurança do sistema.
- Avaliação de Deficiência: agora, é obrigatória a avaliação da deficiência para solicitantes com menos de 65 anos, tanto em processos administrativos quanto judiciais. Esta avaliação deve incluir o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), garantindo maior precisão na análise.
- Atualização do Cadastro Único: o prazo para atualização do Cadastro Único (CadÚnico) foi fixado em 24 meses, o que assegura que as informações dos beneficiários estejam sempre atualizadas.
- Implementação de Biometria: a coleta de dados biométricos passa a ser um requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC, além de outros benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, visando combater fraudes.
O que permanece inalterado no BPC?
Apesar das mudanças, alguns aspectos do BPC permanecem os mesmos, desmentindo rumores que circulam. É crucial entender que certos critérios e definições não foram modificados pela nova legislação.
- Critério de Deficiência: a exigência de que a deficiência seja classificada como grave ou moderada não foi implementada. O critério de acesso ao BPC continua inalterado.
- Definições de Deficiência e Família: as definições de deficiência e os critérios para composição familiar para o cálculo da renda per capita não sofreram alterações.
Como regularizar o CadÚnico com a nova ferramenta do INSS?
Para facilitar a regularização do CadÚnico, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma ferramenta online disponível no site e no aplicativo Meu INSS. Esta ferramenta ajuda os beneficiários do BPC a manterem suas informações atualizadas de forma simples e rápida.
Os beneficiários devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para regularizar sua situação. Em caso de bloqueio do pagamento devido a pendências no CadÚnico, a ferramenta notifica a necessidade de atualização. Após a regularização, o benefício é liberado em até 72 horas.
Compromisso com a informação e combate à desinformação
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome está comprometido em combater a desinformação e orienta os beneficiários a buscarem informações nos canais oficiais do governo. Para mais detalhes, os interessados devem acessar o site do MDS ou do INSS.
Essas mudanças visam não apenas aumentar a segurança e precisão na concessão do BPC, mas também garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa, reduzindo fraudes e melhorando a transparência do processo.
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