A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a discutir projeto de lei que estabelece regras para a implantação e o funcionamento de crematórios de animais e instalações de incineração de restos mortais de animais no município. Trata-se de uma proposição apresentada pela vereadora Vera Armando (PP).
O projeto define que a implantação de crematórios de animais dependerá de Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Executivo Municipal; licenciamento ambiental junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) ou órgão competente; atendimento às normas sanitárias previstas pelos órgãos de saúde pública; atendimento às diretrizes de emissão de poluentes conforme as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); e de planejamento para atender demandas relacionadas ao controle de zoonoses, conforme orientações dos órgãos de saúde pública.
A proposta prevê que os crematórios de animais e as instalações de incineração terão de cumprir normas técnicas para o tratamento e a destinação adequada das cinzas ou resíduos gerados; apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos, aprovado pelo órgão ambiental competente; realizar a manutenção regular dos equipamentos, de modo a evitar impactos ambientais e riscos à saúde pública; preservar a dignidade dos animais, com transparência sobre os procedimentos adotados; priorizar o tratamento de restos mortais de animais com suspeita de doenças transmissíveis que representem risco à saúde pública; e promover o tratamento adequado de materiais que possam conter agentes patogênicos antes da incineração.
“A regulamentação proposta busca estabelecer parâmetros claros para a operação de crematórios e incineradores, promovendo práticas que aliem sustentabilidade, segurança sanitária e respeito ao bem-estar animal. Além disso, a medida visa assegurar que os empreendimentos atendam a critérios rigorosos de licenciamento, garantindo a proteção da saúde pública e do meio ambiente, bem como prevenindo riscos de zoonoses”, explica a autora.
Com a informação CMPA.
