O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou o projeto de lei PL 442/2025, que prevê a criação do Cadastro Nacional de Condenados, reunindo informações públicas sobre pessoas condenadas criminalmente, como nome, CPF, foto e tipo de crime. A proposta altera o Código de Processo Penal e amplia o atual cadastro de condenados por estupro, tornando-o aplicável a todas as condenações.
Se aprovado, assim que houver condenação em primeira instância, os dados do réu seriam incluídos em um sistema público. A foto do condenado seria removida após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade.
O projeto justifica que a medida garantiria segurança jurídica em negociações e contratações, permitindo que a sociedade tenha acesso a informações sobre pessoas condenadas.
O texto prevê que, em casos específicos, juízes poderão determinar o sigilo dos dados. Isso ocorreria se a divulgação representasse risco à integridade do condenado ou comprometesse investigações em andamento. Se a pessoa for absolvida, o acesso aos seus dados seria restaurado.
Segurança x ressocialização
O senador defende que a iniciativa equilibra o direito à informação e a reintegração social. “A sociedade tem o direito de saber quem são os condenados, independentemente do tipo de crime”, argumenta Pontes.
Por outro lado, críticos alertam que a proposta pode dificultar a ressocialização, aumentando o estigma e prejudicando o acesso ao mercado de trabalho.
O PL 442/2025 aguarda análise das comissões do Senado antes de seguir para votação no Congresso. Caso aprovado, poderá modificar significativamente a forma como os dados criminais são divulgados no Brasil.
