Comunicado importante (23/01) para beneficiários do BPC

Veremos hoje, 23/01, que o governo detalhou as mudanças na lei do BPC. O Benefício de Prestação Continuada passou por alterações importantes com a Lei n.º 15.077/2024. O Ministério do Desenvolvimento Social esclareceu as principais mudanças e o que continua valendo para os beneficiários.

Para coibir fraudes e assegurar que o benefício alcance aqueles que realmente precisam, a legislação atualizou critérios como a avaliação de deficiência, a obrigatoriedade de biometria e regras para o Cadastro Único (CadÚnico). O bom entendimento dessas mudanças é essencial para todos os beneficiários e operadores da política social.

Quais são as principais mudanças no BPC?

A nova legislação introduz três mudanças principais que afetarão tanto a concessão como a manutenção do benefício. Essas alterações visam aumentar a precisão e segurança no processo:

• Avaliação da Deficiência e CID: Agora, solicitantes com menos de 65 anos deverão passar por uma avaliação obrigatória da deficiência, com a documentação do código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID).
• Atualização do CadÚnico: O prazo para a atualização cadastral no CadÚnico foi fixado em 24 meses, garantindo maior confiabilidade nas informações prestadas.
• Biometria Obrigatória: A coleta biométrica passa a ser indispensável para a concessão e manutenção do BPC e outros benefícios previdenciários, a fim de reforçar a segurança contra fraudes.

O que não foi alterado com a nova legislação?

Apesar das mudanças, alguns elementos fundamentais do BPC permanecem inalterados. Isso se opõe a determinados rumores que circulam pela internet:

• Grau de Deficiência: Não há exigência de que a deficiência seja classificada como grave ou moderada para a concessão do BPC, uma vez que tal proposta foi vetada.
• Conceitos de Deficiência e Família: As definições relacionadas à deficiência e os critérios de composição familiar para o cálculo da renda per capita continuam inalterados.

Como a nova ferramenta do INSS auxilia na regularização do CadÚnico?

O INSS implementou uma nova ferramenta no site e no aplicativo Meu INSS para facilitar a regularização da inscrição no CadÚnico para os beneficiários do BPC. Essa ferramenta informa sobre a necessidade de atualização cadastral de forma acessível e direta.

1. Ao identificar a necessidade de atualização cadastral, o usuário deve procurar o CRAS mais próximo.
2. Em casos de bloqueio do pagamento devido a pendências, a ferramenta notifica a necessidade de regularização.
3. Após a regularização, o benefício será liberado em até 72 horas.

Assim, o governo reforça o compromisso de combater a desinformação e orientar os beneficiários para buscarem informações nos canais oficiais, como o site do MDS ou do INSS.

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