AGU recorre de decisão do TCU que impede destinação de dinheiro de fundos do governo para o Pé de Meia

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso nesta terça-feira (21/1) contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que restringe o uso de verbas para financiar o programa Pé de Meia. O projeto oferece incentivos a estudantes do ensino médio público que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
No recurso, a AGU solicita a suspensão imediata da medida que impede o Ministério da Educação de destinar valores provenientes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o programa. A decisão, que foi referendada pelo plenário do TCU na quarta-feira (22/1), também está sendo contestada no mérito, com o objetivo de permitir o uso dos recursos nos projetos educacionais.