CTB e o importante comunicado para brasileiros que possuem CNH em 2025

Conduzir um veículo em território brasileiro requer atenção a diversas regulamentações, entre as quais está a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A legislação de trânsito impõe consequências rigorosas para aqueles que desrespeitam as normas associadas à renovação deste documento essencial.

Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir com a CNH vencida é visto como uma infração de natureza gravíssima. Esta ação acarreta penalidades com impacto direto na pontuação da carteira e no bolso do condutor, além de possíveis inconvenientes administrativos.

Quais são as penalidades por dirigir com a CNH vencida?

Dirigir com a CNH vencida, conforme artigo 162 do CTB, resulta em uma infração gravíssima. A multa associada a essa violação é de R$ 293,47, além de adicionar sete pontos à carteira de habilitação. Adicionalmente, o veículo pode ser retido até que um condutor habilitado apresente documentação regularizada.

Um ponto positivo para os motoristas é que o CTB concede um prazo de 30 dias após a data de vencimento da CNH, durante o qual é permitido dirigir sem risco de autuação. Este período é benéfico, dando tempo aos condutores para efetuar a renovação sem entraves legais imediatamente após a data de expiração.

Qual a validade e o processo de renovação da CNH no Brasil?

A validade da CNH varia conforme a idade do condutor. Para aqueles com menos de 50 anos, o documento é válido por 10 anos. Para motoristas entre 50 e 70 anos, a validade é reduzida para cinco anos, enquanto que os condutores acima de 70 precisam renovar o documento a cada três anos.

O processo de renovação deve ser iniciado através do site oficial do Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado ou presencialmente em suas unidades. Durante o procedimento, o pagamento de taxas e, em alguns casos, a realização de exames médicos e psicotécnicos são requisitos obrigatórios para a emissão da nova CNH, que é enviada diretamente ao endereço do condutor registrado.

Como a pandemia impactou a renovação?

Em virtude da pandemia de Covid-19, houve alterações nos prazos de renovação da CNH para acomodar as restrições e desafios impostos pela crise sanitária. No entanto, desde 2 de janeiro de 2023, os prazos de validade e renovação retornaram aos padrões estabelecidos antes da pandemia, retomando as regras que vigoravam anteriormente.

Propostas de mudanças nas categorias da CNH

Está em tramitação um projeto de lei, o PL 7746/17, que busca implementar mudanças nas categorias da CNH, focando especificamente na categoria B. A proposta prevê a criação de subcategorias, como B1 e B2, distinguindo os condutores conforme o tipo de câmbio dos veículos que dirigem. Este projeto não afetaria os condutores já habilitados, uma vez que todos os motoristas atualmente ativos continuariam aptos a conduzir veículos de ambas as subcategorias.

O cenário de trânsito no Brasil está em constante evolução, com novas propostas e regulamentações que visam aprimorar a segurança e eficiência no trânsito, assegurando que as leis acompanhem as inovações tecnológicas e as dinâmicas sociais em transformação.

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