Câmara dos Deputados emite comunicado importante para brasileiros com CNH

Em 2017, surgiu uma proposta na Câmara dos Deputados que propunha a criação de uma categoria específica de habilitação para veículos automáticos. Essa ideia visava modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para adaptar-se às novas realidades do mercado automotivo e às necessidades dos motoristas, contemplando principalmente motos com câmbio automático.

Originalmente, o projeto, de autoria da então deputada federal Mariana Carvalho, buscava alterar o artigo 143 do CTB. A proposta introduzia duas subcategorias: A1, destinada a motos com câmbio automático, e A2, para os demais modelos. A intenção era permitir que motoristas escolhessem habilitar-se exclusivamente para conduzir veículos automáticos, considerando o crescimento significativo da frota de motocicletas no país.

Como o projeto impacta os motoristas de veículos automáticos?

A proposta pretende beneficiar não apenas os que preferem veículos automáticos, mas também aqueles que, em virtude de limitações físicas, têm a condução facilitada por esse tipo de transmissão. A medida traz um caráter mais inclusivo ao CTB, permitindo que todos possam ter acesso a opções de transporte que melhor atendam suas necessidades pessoais.

Em 2017, o deputado Hugo Leal, relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes, sugeriu um texto alternativo ao original. Ele manteve a categoria A do CTB, mas possibilitava aos motoristas o direito de realizar exames de direção específicos para adquirir a habilitação para motos automáticas. Propôs, ainda, que essa flexibilização se estendesse a todas as categorias de veículos.

O projeto foi aprovado?

Embora aprovado na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda não chegou a ser votado em plenário. Após tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, foi arquivado em 2019 devido ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que exige o arquivamento de proposições antigas sem deliberação ao fim da legislatura.

O projeto foi desarquivado em 2019 por pedido da autora, mas sua aprovação completa depende de análise e votação no plenário, seguida pela sanção presidencial. Até dezembro de 2023, obteve um parecer favorável quanto à sua constitucionalidade, mas não houve novos avanços. Logo, a aplicação da regra a partir de janeiro de 2025, conforme rumores, é improcedente.

Existe uma multa para motoristas de carros automáticos sem a nova habilitação?

Recentemente, circulou a informação de que motoristas de carros automáticos seriam multados em R$ 880,41 caso não possuíssem a habilitação correta. Essa alegação é falsa. No cenário atual, o CTB prevê multa para aqueles que conduzem com habilitação de categoria incorreta, mas não há penalidades específicas para veículos automáticos.

Portanto, até que o projeto seja discutido e eventualmente aprovado, motoristas podem continuar operando veículos automáticos com a habilitação tradicional da categoria B, que é válida tanto para câmbios automáticos quanto manuais. A próxima etapa para tal mudança dependerá do andamento legislativo em Brasília.

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