STF mantém decisão e impede transferência de ensino fundamental para municípios em Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que declarou inconstitucional o artigo 3º do Decreto Estadual nº 723/2020. A norma previa a transferência gradual da responsabilidade pelos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede estadual para os municípios. A decisão do… Continue lendo