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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Aprovado projeto de lei que altera orçamento municipal para 2024 em Porto Alegre

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A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, 15, o projeto de lei que altera o orçamento do município para o exercício econômico-financeiro de 2024. Junto ao projeto, também foram aprovadas as emendas número 2, 3, 5, 6 e 7.

A mudança foi necessária para adequar as indicações dos vereadores sobre o remanejo de emendas individuais com impedimentos técnicos que dificultavam sua execução. Das 806 emendas parlamentares individuais avaliadas tecnicamente pelo Executivo, 212 foram identificadas com impedimentos técnicos.

Uma das principais mudanças é a criação de uma nova ação orçamentária para distribuir materiais e insumos nas unidades de saúde do município, que não podem ser cobertas pelo Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, atualmente, não possui uma ação orçamentária para essas despesas, exigindo, portanto, a criação de uma nova ação por meio de um projeto de lei.

Com a informação PMPA.

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