INSS emite comunicado importante para todos os brasileiros que recebem salário mínimo

Em 2025, o Microempreendedor Individual (MEI) enfrentará mudanças significativas em suas contribuições mensais devido ao reajuste do salário-mínimo. O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) anunciou que o novo valor impactará diretamente o pagamento mensal do MEI, que passará a ser maior do que em 2024. Este ajuste reflete o aumento do salário-mínimo, fixado em R$ 1.518,00, permitindo que o MEI mantenha sua contribuição previdenciária em dia.

Para o MEI comum, a contribuição passará de R$ 70,60 para R$ 75,90, representando 5% do salário-mínimo atualizado. No caso do MEI caminhoneiro, a mudança será ainda mais expressiva, com a contribuição variando entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de carga transportada e do destino. Este reajuste proporcionará aos MEIs a continuidade de seus benefícios previdenciários.

Como funciona o pagamento da contribuição mensal?

O pagamento da contribuição mensal do MEI é efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba não apenas a contribuição previdenciária, mas também tributos como ICMS e ISS, dependendo das atividades realizadas pelo empreendedor. Com o reajuste, o primeiro boleto com os novos valores terá vencimento em 20 de fevereiro de 2025, cobrindo as contribuições do mês de janeiro.

O que muda para aquelas atividades sujeitas ao ICMS e ISS?

Além do reajuste geral, empreendedores que exercem atividades sujeitas ao ICMS e ISS também enfrentarão um aumento adicional. Para o ICMS, haverá um acréscimo de R$ 1 por mês, enquanto para o ISS, o valor adicional será de R$ 5. Caso o MEI realize atividades que incluem ambos os tributos, o aumento total será de R$ 6. Estes ajustes garantem que as contribuições continuem acompanhando o crescimento dos custos operacionais e fiscais.

Quais são os benefícios previdenciários garantidos ao MEI?

É importante lembrar que a contribuição mensal do MEI não se destina apenas ao cumprimento de obrigações fiscais. Ela também assegura diversos direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte para os dependentes. Para acessar esses benefícios, é essencial que o MEI mantenha as contribuições em dia e atenda aos períodos mínimos de carência requeridos.

Qual é o prazo para regularização das dívidas com a Receita Federal?

Outro prazo importante para os MEIs e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) é o dia 31 de janeiro de 2025, data limite para regularizar possíveis dívidas com a Receita Federal. Assim, essas empresas evitam a exclusão do Simples Nacional, permanecendo regulares e com todos os direitos garantidos. Manter-se em dia com as obrigações fiscais e previdenciárias é essencial para assegurar a segurança jurídica e os benefícios proporcionados pelo regime Simples Nacional.

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